| Projeto: |
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PL 251 29/04/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-251/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0251-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.687 de 19/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA A ALÍNEA 'C' AO INCISO XV DO ARTIGO 11 DA LEI N. 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / DISTANCIA / LEI 13.525/2003 / LOCALIZACAO / PAISAGEM URBANA / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PUBLICIDADE / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0251-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/2003 | Encaminhado em 14/05/2003 | | CCJ | Recebido em 14/05/2003 | Encaminhado em 19/08/2003 | | ATM | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 09/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 295, Legislatura 13 em 13/08/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 13 em 08/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 781/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/12/2003. Motivo: PROMULGADO |